Lei Ordinária 931/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/04/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLEMENTAR TERMO DE DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS/SC E O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA – PMSC, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.927/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma