Lei Complementar 062/2018

EMENTA

• “Cria o Cargo Público de Agente Comunitário de Combate a Endemias para execução de programa Federal, mediante contratação temporária de agente de combate a endemias, amparado pelo Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006 e pela Lei Federal Nº 12.994/2014 e dá outras providências.”