Lei Complementar 

Lei Complementar 061/2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/01/2018

EMENTA

  • Altera a redação do §3º do artigo 18 da Lei Complementar n.020 de 07 de novembro de 2006, e dá outras providências.

Integra da norma