Lei Complementar 024/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 12/02/2014

EMENTA

  • ACRESCENTA PARÁGRAFO 10º, E ALÍNEAS AO ART.27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS, VEDANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DE TODOS OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA.