Lei Complementar 014/2003

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 30/10/2017

EMENTA

  • Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, altera a Lei nº 007 de 22/12/98, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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