Lei Ordinária 889/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 26/04/2017

EMENTA

  • CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma