Decreto Executivo 012/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/02/2017

EMENTA

  • DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 27, DE FEVEREIRO E 1 DE MARÇO DE 2017, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma