Lei Ordinária 814/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/11/2014

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma