LEI COMPLEMENTAR Nº81 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA O §4º INCLUI §5º NO ART.12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº14 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/08/2022

EMENTA

  • ALTERA O §4º INCLUI §5º NO ART.12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº14 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.