BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – BPC
GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO COM 65 ANOS OU MAIS DE BAIXA RENDA.
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) É A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO COM 65 ANOS OU MAIS QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO, NEM DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.
PARA TER DIREITO, É NECESSÁRIO QUE A RENDA POR PESSOA DO GRUPO FAMILIAR SEJA MENOR QUE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.
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