DECLARAÇÃO DE PENALIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (MODELO)
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Em anexo consta um modelo para declaração de penalidades na administração pública para ser entregue no setor de RH
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda -
- Rua Armindo Leobet, 441 - CENTRO
- (49) 3556-0020 - Principal
- (49) 3556-0020 - Fax
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
