Decreto Executivo 

DECRETO Nº 13/2024, de 14 de Fevereiro de 2024.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 21/06/2024

EMENTA

  • Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024.

Integra da norma