Decreto Executivo Decreto Executivo 054/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 25/10/2018 EMENTA REGULAMENTA PARCELAMENTO DATAS E ABRANGÊNCIAS DO IPTU EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1344852_DECRETO_N_054_2.docx